Acesso a Informação

Lei de Acesso

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Controladoria Geral de Alagoas (CGE) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 26.320, de 13 de maio de 2013.